Lei Complementar nº101/2000 | Lei Complementar nº 131/2009 | Lei nº 12.527/2011 | Demais disposições de órgãos fiscalizadores
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Legislação | Título |
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528/2018 | Plano Plurianual - 2018 à 2021 |
529/2017 | LOA - 2018 |
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