Câmara Municipal de Santo Amaro das Brotas
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Lei Complementar nº101/2000 | Lei Complementar nº 131/2009 | Lei nº 12.527/2011 | Demais disposições de órgãos fiscalizadores
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Data da última atualização no site: 11/01/2021 11:03
Legislações e Atos
| Legislação | Título |
|---|---|
| 555/2019 | Lei de Estrutura... |
| 528/2018 | Plano Plurianual - 2018 à 2021 |
| 529/2017 | LOA - 2018 |
| 521/2017 | Lei de Diretrizes... |
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